DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA et al. Comentários ao Acórdão nº 0061204-79.2019.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 24 de março de 2022: Pretensão de compensação e de ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário no Canal do Anil. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 5, n. 1, p. 89–102, 2024. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/156.. Acesso em: 16 set. 2024.