GUSTAVA DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA; FILIPE SILVESTRE BASTOS. Minicurso sobre a Reforma Tributária: “Federalismo Fiscal” e “Comitê Gestor”: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, FILIPE SILVESTRE BASTOS. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 5, n. 1, p. 147, 2024. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/164.. Acesso em: 16 set. 2024.