REVISTA CARIOCA DE DIREITO. Procuradores do Município do Rio de Janeiro. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 5, n. 2, p. 112–113, 2024. DOI: 10.62855/rcd.5.2.2024.179. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/179.. Acesso em: 6 jan. 2025.