I ENCONTRO NACIONAL DE PROCURADORIAS FISCAIS. 1º Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais Municipais: Painéis. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 5, n. 2, p. 128–132, 2024. DOI: 10.62855/rcd.5.2.2024.185. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/185.. Acesso em: 8 jan. 2025.