1º Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais Municipais: Carta Rio. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 5, n. 2, 2024. DOI: 10.62855/rcd.5.2.2024.186. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/186.. Acesso em: 6 jan. 2025.