ALVES DE OLIVEIRA, Cláudia; DOS SANTOS BAPTISTA, Diogo. A rediscussão sobre o tombamento por lei. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 1, p. 77–91, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.1.2025.171. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/171.. Acesso em: 6 ago. 2025.