BUCAR, Daniel; FERNANDES CORREIA, Arícia. Apresentação. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 2, p. 1–10, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.2.2025.210. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/210.. Acesso em: 5 out. 2025.