REVISTA CARIOCA DE DIREITO. Procuradores do Município do Rio de Janeiro. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 2, p. 63, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.2.2025.214. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/214.. Acesso em: 5 ago. 2025.