GOUVEIA DOS SANTOS, Marcus. Reflexões sobre a tese do tema 1234 do STF. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 3, p. 93–118, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.175. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/175.. Acesso em: 2 jan. 2026.