NOLACIO DE OLIVEIRA, Cleverson Martins. Herança vacante: discussões sobre a capacidade sucessória do Município. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 3, p. 65–92, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.190. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/190.. Acesso em: 2 jan. 2026.