FREITAS TAVEIRA, Felipe Tadeu. 20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 7, n. 1, p. 197–218, 2026. DOI: 10.62855/rcd.7.1.2026.246. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/246.. Acesso em: 23 jul. 2026.