ALBANO, Amanda. Competência tributária compartilhada: o impacto federativo da reforma tributária sobre o consumo e o papel da lei complementar. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 7, n. 1, p. 89–116, 2026. DOI: 10.62855/rcd.7.1.2026.249. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/249.. Acesso em: 23 jul. 2026.