DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, Gustavo; ROJAS ACCETTA, Lucas; SOUZA FERRAZ FILHO, Renato. A imunidade tributária recíproca das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 7, n. 1, p. 41–88, 2026. DOI: 10.62855/rcd.7.1.2026.251. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/251.. Acesso em: 23 jul. 2026.