MAURO MEDINA MAIA, Roberta. O direito de propriedade e o PLS nº 4/2025. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 7, n. 1, p. 255–264, 2026. DOI: 10.62855/rcd.7.1.2026.258. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/258.. Acesso em: 23 jul. 2026.