SCHMIDT, Gustavo. Arbitragem com a Administração Pública: limites e possibilidades na fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 7, n. 1, 2026. DOI: 10.62855/rcd.7.1.2026.263. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/263.. Acesso em: 23 jul. 2026.