BARBOSA, Denis Borges. Capacidade do município de participar de atos internacionais de caráter não vinculante com entidades infraestatais. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 79–101, 2001. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/17.. Acesso em: 18 out. 2024.