ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Habeas Corpus: Secretária Municipal não está sujeita à CPI da Assembléia legislativa. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 105–109, 2001. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/18.. Acesso em: 18 out. 2024.