SAMPAIO, Francisco José Marques. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Rio de Janeiro Law Journal , Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 127–178, 2001. DOI: 10.62855/rcd.2.2.2001.21. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/21.. Acesso em: 22 nov. 2026.