SAMPAIO, Francisco José Marques. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 127–178, 2001. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/21.. Acesso em: 18 set. 2024.