FRANCISCO, Vera Helena Caldas. Utilização de bem público pelo particular. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 181–192, 2001. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/22.. Acesso em: 16 set. 2024.