PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Permissão de uso orientação técnica 18/98. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 193–195, 2001. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/23.. Acesso em: 18 out. 2024.