MATA, Luis Roberto da. Limitações administrativas. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 323–336, 2001. DOI: 10.62855/rcd.2.2.2001.31. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/31.. Acesso em: 23 nov. 2024.