SAMPAIO, Francisco José Marques. A Constituição e o Direito Internacional. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 141–170, 2002. DOI: 10.62855/rcd.3.3.2002.41. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/41.. Acesso em: 28 abr. 2025.