PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Parecer PG/PSE/23/99-CLM. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 217–236, 2002. DOI: 10.62855/rcd.3.3.2002.44. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/44.. Acesso em: 23 nov. 2024.