PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Memorial do Município do Rio de Janeiro sobre efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade . Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 249–258, 2002. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/46.. Acesso em: 18 set. 2024.