PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8). Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 261–268, 2002. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/47.. Acesso em: 18 set. 2024.