TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Acórdão - Apelação Cível nº 9.883/2000. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 269–271, 2002. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/48.. Acesso em: 18 set. 2024.