PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 256.588-1 Rio de Janeiro. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 273–281, 2002. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/49.. Acesso em: 18 set. 2024.