PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2001.002.07722. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 283–285, 2002. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/50.. Acesso em: 16 set. 2024.