PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Sentença - Feito nº 2001.001.017263-5. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 287–291, 2002. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/51.. Acesso em: 18 set. 2024.