PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Extraordinário nº 233.120-9 - Rio de Janeiro. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 295–296, 2002. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/52.. Acesso em: 18 set. 2024.