PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Apresentação. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 7, 2010. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/55.. Acesso em: 18 out. 2024.