OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de. Notas acerca das emendas constitucionais em matéria tributária e financeira. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 53–72, 2010. DOI: 10.62855/rcd.1.1.2010.59. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/59.. Acesso em: 23 nov. 2024.