VALLE, Vanice Lírio do. Função administrativa e orçamento: o espaço negligenciado de efetividade dos direitos fundamentais. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 109–122, 2010. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/64.. Acesso em: 18 out. 2024.