BRANDÃO, Rodrigo. A proteção dos “direitos e garantias individuais” em face de Emendas Constitucionais à luz da jurisprudência do STF. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 123–149, 2010. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/65.. Acesso em: 16 set. 2024.