PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Parecer PG/PADM/n. 002-2009/RFP: Em 12 de maio de 2009. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 151–154, 2010. DOI: 10.62855/rcd.1.1.2010.66. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/66.. Acesso em: 4 dez. 2024.