PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Promoção PG/PADM/015/2009-ATP: Em 08 de abril de 2009. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 155–157, 2010. DOI: 10.62855/rcd.1.1.2010.67. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/67.. Acesso em: 4 dez. 2024.