PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Acórdão: Apelação Cível n. 2008.001.05011: Assunto: desapropriação indireta. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 159–165, 2010. DOI: 10.62855/rcd.1.1.2010.68. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/68.. Acesso em: 23 nov. 2024.