JÚLIO REBELLO HORTA; RUBEM DARIO FERMAN; CARLOS RAPOSO; DANIEL BUCAR CERVASIO. Manifestação Técnica PG/ PADM/ CT/ 805/ 2022/ JRH. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 1, p. 131–137, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/102.. Acesso em: 18 out. 2024.