WAGNER MELLO LEAL FILHO. Comentários ao Acórdão proferido, em 26/07/2023, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Processo nº 0057974-87.2023.8.19.0000. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 1, p. 138–144, 2023. DOI: 10.62855/rcd.2.1.2021.103. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/103.. Acesso em: 23 nov. 2024.