FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO. Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 1, p. 20–28, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/96.. Acesso em: 18 out. 2024.