LUIZ ROBERTO DA MATA; RUBEM DARIO FERMAN. Manifestação Técnica PG/PADM/MA/015/2022/ LRDM. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 109–115, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/107.. Acesso em: 16 set. 2024.