ARÍCIA FERNANDES CORREIA, CARLOS RAPOSO, RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA, and DANIEL BUCAR CERVASIO. 2023. “Parecer PG PADM 011 2021 AFC”. Rio De Janeiro Law Journal 4 (2): 115-31. https://doi.org/10.62855/rcd.4.2.2023.136.