DOS S. MIRANDA, MARIA EDUARDA. 2025. “A Judicialização De políticas Públicas Municipais E a descaracterização Da área De proteção Do Ambiente Cultural (APAC) Nas Decisões Judiciais”. Revista Carioca De Direito 6 (3): 119-54. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.218.