PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA. 2025. “Manifestação Técnica PG PADM COV PE 003 2020 PRSM: FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LRF E DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF)”. Revista Carioca De Direito 6 (3): 313-26. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.236.