FÁBIO COSTELHA. 2025. “Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária Dos Entes Federativos Em matéria De concessão De fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária Dos Entes Federativos Em matéria De concessão De fármacos”. Revista Carioca De Direito 6 (3): 367-74. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.238.