Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. 2002. “Acórdão - Recurso Ordinário Em MS Nº 11.050 - Rio De Janeiro (1999 0069176-8)”. Revista Carioca De Direito 3 (3): 261-68. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/47.