Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. 2010. “Acórdão: Apelação Cível N. 2008.001.05011: Assunto: Desapropriação Indireta”. Revista Carioca De Direito 1 (1): 159-65. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/68.