EDUARDO FONTES NEJAIM. 2023. “Comentários Ao Recurso Extraordinário Nº 684.612, Julgado Em 03 De Julho De 2023 Pelo Plenário Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Carioca De Direito 3 (1): 130-47. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/122.