Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (1991) “Estudo Jurídico PG/PCG/7ºAJU nº31/96”, Revista Carioca de Direito, 1(1), p. 121–124. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/11 (Acessado: 18 setembro 2024).