Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (1997) “Parecer PG/GAB nº1/97-DBB”, Revista Carioca de Direito, 1(1), p. 47–72. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/3 (Acessado: 18 outubro 2024).